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Artigo 7.º

Incumprimento

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A falta de pagamento da taxa nos prazos estabelecidos no artigo anterior constitui o devedor em mora, sendo devidos juros legais desde a data do vencimento da prestação.
  2. 2 -Decorridos 30 dias sobre o fim do prazo de pagamento, é desencadeada a cobrança coerciva, e emitida a respetiva certidão de dívida, a qual constituí título executivo para efeitos do disposto no artigo 163.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
  3. 3 -A cobrança coerciva da dívida é efetuada através do processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sem prejuízo das sanções aplicáveis por força dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho.