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Artigo 5.º

Elegibilidade das operações

Redação registada como em vigor em 04/08/2016.

Esta redação foi substituída em 07/04/2021. Ver a versão consolidada

Podem beneficiar de apoios ao abrigo do presente regime as operações:

  1. a)Que não estejam materialmente concluídas ou totalmente executadas à data de apresentação da candidatura respetiva, independentemente de todos os pagamentos correspondentes terem sido efetuados pelo beneficiário;
  2. b)Que se refiram a produtos que:
    1. i)Cumpram as normas de comercialização aplicáveis e sejam de qualidade própria para o consumo humano;
    2. ii)Tenham sido colocados no mercado sem que tenha sido encontrado um comprador ao preço de desencadeamento do mecanismo de armazenagem, previamente definido antes do início de cada ano;
    3. iii)Tenham sido estabilizados ou transformados por meio de congelação, salga, secagem, marinagem, ou cozedura e pasteurização, quer essas operações tenham sido acompanhadas ou não de filetagem ou corte e, se tiver sido o caso, descabeçamento;
    4. iv)Tenham sido armazenados durante, pelo menos, 5 dias e posteriormente reintroduzidos no mercado para consumo humano.