Art.º 5 · Portaria n.º 215/2016 — Elegibilidade das operações

1 -Podem beneficiar de apoios ao abrigo do presente regime as operações:
1. a)Que não estejam materialmente concluídas ou totalmente executadas à data de apresentação da candidatura respetiva, independentemente de todos os pagamentos correspondentes terem sido efetuados pelo beneficiário;
2. b)Que se refiram a produtos que:
  1. i)Cumpram as normas de comercialização aplicáveis e sejam de qualidade própria para o consumo humano;
  2. ii)Tenham sido colocados no mercado sem que tenha sido encontrado um comprador ao preço de desencadeamento do mecanismo de armazenagem, previamente definido antes do início de cada ano;
  3. iii)Tenham sido estabilizados ou transformados por meio de congelação, salga, secagem, marinagem, ou cozedura e pasteurização, quer essas operações tenham sido acompanhadas ou não de filetagem ou corte e, se tiver sido o caso, descabeçamento;
  4. iv)Tenham sido armazenados durante, pelo menos, 5 dias e posteriormente reintroduzidos no mercado para consumo humano.
2 -Excetuam-se da alínea a) do número anterior as operações que se refiram a armazenagem dos produtos da pesca no período entre 18 de março e 31 de dezembro de 2020.

Artigo 5.º — Elegibilidade das operações