Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços para a elaboração de projeto de execução para a reabilitação do edifício do Comando Metropolitano da Polícia de Segurança Pública do Porto e elaboração de estudo geotécnico e projeto de execução para a construção da Clínica Veterinária de Canídeos na Escola da Guarda Nacional Republicana, em Queluz.
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços para a elaboração de projeto de execução para a reabilitação do edifício do Comando Metropolitano da Polícia de Segurança Publica do Porto e elaboração de estudo geotécnico e projeto de execução para a construção da Clínica Veterinária de Canídeos na Escola da Guarda Nacional Republicana, em Queluz, para os anos de 2020 a 2027, até ao montante máximo de 39 847,49 € (trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e sete euros e quarenta e nove cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, reprogramando o despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, de 10 de março de 2020.
Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais aplicáveis:
As importâncias fixadas para os anos económicos de 2026 e 2027 podem ser acrescidas do saldo apurado na execução orçamental dos anos anteriores.
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na medida 088 - Infraestruturas, no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto.
Para os compromissos assumidos pelo Estado que excedam o período de vigência do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, nos termos do artigo 12.º do mesmo diploma, é assegurado o financiamento necessário à sua execução.
A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
19 de março de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 12 de março de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
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