Art.º 8 · Portaria n.º 216/2012

1 -Os mediadores são remunerados pelos jogadores relativamente aos serviços que lhes são prestados.
2 -A remuneração dos mediadores é realizada mediante a cobrança de uma percentagem sobre o valor das apostas, paga pelos jogadores, de acordo com as tabelas aprovadas pelo DJSCML, tornadas públicas e enviadas aos interessados com a antecedência mínima de 10 dias sobre a data da sua aplicação.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os mediadores da Lotaria Instantânea receberão ainda 2 % sobre os montantes dos prémios que tenham obrigatoriamente pago nos termos do regulamento da Lotaria Instantânea.
4 -O pagamento referido no número anterior processa-se no prazo de 15 dias após o encerramento do jogo a que respeita.

Artigo 8.º