É republicada em anexo, à presente portaria da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 668/2010, de 11 de agosto alterada pela portaria n.º 949/2010, de 22 de setembro, com as alterações agora introduzidas.
Artigo 6.º — Republicação
Vigente desde: 17/10/2014
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Em vigor desde 17/10/2014