Art.º 9 · Portaria n.º 216/2016 — Taxas de apoio

1 -A taxa de apoio público é, em regra, de 50 % das despesas elegíveis da operação.
2 -A taxa de apoio público prevista no número anterior pode ser elevada até 100 % das despesas elegíveis nos seguintes casos:
1. a)Quando o beneficiário seja um organismo de direito público ou uma empresa encarregada da gestão de serviços de interesse económico geral, na aceção do artigo 106.º, n.º 2, do TFUE, sempre que a ajuda for concedida para a gestão desses serviços;
2. b)A operação preveja o acesso do público aos seus resultados e satisfaça um dos seguintes critérios:
  1. i)Seja de interesse coletivo;
  2. ii)Tenha um beneficiário coletivo;
  3. iii)Tenha características inovadoras, se for caso disso, a nível local.
3 -O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de os avisos de abertura fixarem níveis de apoio distintos, com os referidos limites.

Artigo 9.º — Taxas de apoio