A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Em 13 de julho de 2017.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
ANEXO I
(ver documento original)