São revogadas a Portaria n.º 14 975, de 5 de agosto de 1954, e a Portaria n.º 737/84, de 21 de setembro, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
Artigo 10.º — Disposições revogatórias
Vigente desde: 19/07/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/2018