O presente Regulamento disciplina o concurso nacional de acesso à matrícula e inscrição em estabelecimentos e cursos do ensino superior público a que se refere o n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 189/92, de 3 de Setembro, no ano lectivo de 1994-1995.
Artigo 1.º — Objectivo e âmbito
Vigente desde: 12/04/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/04/1994