- 1 -Do resultado final do concurso de acesso podem os candidatos apresentar reclamação fundamentada, no prazo fixado nos termos do artigo 43.º, mediante exposição dirigida ao director do DESUP.
- 2 -O DESUP facultará a todo o candidato que o solicite:
- a)Transcrição do conteúdo relevante do seu registo informático;
- b)Classificações de candidatura e de desempate do último colocado em cada par estabelecimento/curso.
- 3 -A exposição deverá ser apresentada através do impresso próprio de modelo a fornecer pelo DESUP.
- 4 -A reclamação será entregue em mão no local onde o reclamante se candidatou ou enviada pelo correio, em carta registada.
- 5 -Serão liminarmente rejeitadas as reclamações não fundamentadas, bem como as que não hajam sido entregues no prazo e no local devidos nos termos dos números anteriores.
- 6 -As decisões sobre as reclamações que não hajam sido liminarmente rejeitadas nos termos do número anterior serão proferidas no prazo fixado nos termos do artigo 43.º e notificadas ao reclamante através de carta registada com aviso de recepção.
- 7 -No prazo de sete dias sobre a recepção da notificação a que se refere o n.º 6, os reclamantes deverão proceder à matrícula e inscrição no par estabelecimento/curso onde hajam sido colocados.
Artigo 34.º — Reclamações
Vigente desde: 12/04/1994
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Em vigor desde 12/04/1994