Artigo 40.º — Matrículas simultâneas

Vigente desde: 12/04/1994

1 -O estudante apenas se pode matricular no mesmo ano lectivo numa instituição de ensino superior.
2 -Quando não seja observado o disposto no número anterior, apenas se considera válida a primeira matrícula.
3 -O disposto no n.º 1 não se aplica às inscrições em cursos do ensino artístico.

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Em vigor desde 12/04/1994