A presente portaria regulamenta a tramitação do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de Agosto, e do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto.