Artigo 25.º — Modelos de formulários

Vigente desde: 31/05/2011

1 -São aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde os modelos dos documentos a seguir mencionados:
1. a)Formulário de candidatura;
2. b)Formulário para o exercício do direito de participação dos interessados;
3. c)Diploma do grau de consultor.
2 -Os formulários referidos do número anterior são de utilização obrigatória.

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Em vigor desde 31/05/2011