Art.º 4 · Portaria n.º 217/2011 — Publicitação do procedimento

1 -A abertura do procedimento concursal é obrigatoriamente tornada pública pelos seguintes meios:
1. a)Na 2.ª série do Diário da República, por publicação integral do respectivo aviso;
2. b)Na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt), através do preenchimento de formulário próprio, devendo este estar disponível para consulta no 1.º dia útil seguinte à publicação referida na alínea anterior;
3. c)Na página electrónica da ACSS, I. P., e ARS, por extracto disponível para consulta a partir da data da publicação no Diário da República;
4. d)Em jornal de expansão nacional, por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contados da data da publicação no Diário da República.
2 -A entidade responsável pela abertura do procedimento pode ainda proceder à publicitação através de outros meios de divulgação.
3 -A publicação integral contém, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)Identificação do acto que autoriza o procedimento e da entidade que o realiza;
2. b)Requisitos de admissão;
3. c)Indicação da legislação aplicável;
4. d)Forma e prazo de apresentação da candidatura;
5. e)Local e endereço postal ou electrónico onde deve ser apresentada a candidatura;
6. f)Indicação dos métodos de selecção;
7. g)Identificação dos documentos exigidos para efeitos de admissão ou avaliação dos candidatos e indicação sobre a possibilidade da sua apresentação por via electrónica;
8. h)Forma de publicitação da lista de admitidos e excluídos do procedimento;
9. i)Forma de publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos.

Artigo 4.º — Publicitação do procedimento

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