O disposto na presente portaria produz efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016, data do início de funções da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Alandroal.
Em 13 de julho de 2017.
A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.