A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de setembro de 2022.
O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales, em 26 de agosto de 2022.
115647673
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 31/08/2022
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Em vigor desde 31/08/2022