Art.º 3 · Portaria n.º 217/2023 — Pesca por armadilhas de abrigo

1 -A pesca por armadilha de abrigo é aquela em que a presa é atraída pela criação artificial de ambientes similares a locais de abrigo ou poiso e dos quais pode sair livremente.
2 -A pesca com armadilhas de abrigo só pode ser efetuada com alcatruzes, destinados à captura de polvo.
3 -O número máximo de alcatruzes que podem ser utilizados em simultâneo por embarcação é de 5000.
4 -As armadilhas de abrigo não podem ser caladas a uma distância inferior a:
1. a)1/2 milha de distância da linha da costa para embarcações até 9 metros (m) de comprimento de fora a fora (cff);
2. b)1 milha de distância da linha da costa para embarcações com cff superior a 9 m.
5 -A distância mínima de calagem entre caçadas é de 1/4 de milha.

Artigo 3.º — Pesca por armadilhas de abrigo