Art.º 1 · Portaria n.º 217/2026/1 — Estrutura

1 -A organização interna dos serviços do IGFSS, I. P., é constituída por:
1. a)Unidades orgânicas operacionais;
2. b)Unidades orgânicas de suporte;
3. c)Unidades orgânicas territorialmente desconcentradas.
2 -São unidades orgânicas operacionais:
1. a)Departamento de Assuntos Orçamentais da Segurança Social;
2. b)Departamento de Gestão de Contribuições e Dívida;
3. c)Departamento de Património Imobiliário;
4. d)Departamento de Gestão Financeira;
5. e)Gabinete de Auditoria ao Sistema de Segurança Social.
3 -São unidades orgânicas de suporte:
1. a)Departamento de Administração Geral.
4 -São unidades orgânicas territorialmente desconcentradas os Núcleos de Apoio ao Contribuinte, que constituem as secções de processo criadas pelo Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro.
5 -Os Núcleos de Apoio ao Contribuinte constam do anexo i aos presentes Estatutos, do qual faz parte integrante, e integram o Departamento de Gestão de Contribuições e Dívida.
6 -Por deliberação do conselho diretivo, podem ser criadas, no âmbito dos departamentos, unidades e núcleos, sendo as suas competências definidas naquela deliberação, a qual é objeto de publicação no Diário da República.
7 -O número de unidades e núcleos a que se refere o número anterior não pode exceder, em cada momento, o limite de 15 e 19, respetivamente.

Artigo 1.º — Estrutura