Art.º 9 · Portaria n.º 217/2026/1 — Núcleos de Apoio ao Contribuinte

1 -Compete aos Núcleos de Apoio ao Contribuinte, abreviadamente designados por NAC, integrados no Departamento de Gestão de Contribuições e Dívida, sem prejuízo das competências previstas no Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro:
1. a)Gerir a conta corrente dos contribuintes da segurança social;
2. b)Assegurar e controlar a cobrança das contribuições da segurança social;
3. c)Zelar pelo cumprimento das obrigações contributivas dos contribuintes da segurança social;
4. d)Executar as dívidas à segurança social bem como de outras entidades nos termos legalmente fixados:
  1. i)Instaurando os processos executivos, no âmbito da recuperação executiva da dívida à segurança social;
  2. ii)Instruindo os processos executivos, praticando os atos previstos na legislação aplicável à recuperação executiva da dívida à segurança social.
2 -Os Núcleos de Apoio ao Contribuinte têm âmbito geográfico distrital sem prejuízo de, nos distritos com maior volume de processos, se justificar a existência de mais do que uma unidade.

Artigo 9.º — Núcleos de Apoio ao Contribuinte