Art.º 3 · Portaria n.º 217-D/2022 — Obrigações dos beneficiários intermediários

1 -Compete aos beneficiários intermediários assegurarem o processo de análise, seleção e decisão das candidaturas e proceder à sua contratualização, nos termos do disposto nos artigos 14.º e 15.º, bem como proceder ao acompanhamento da execução dos investimentos.
2 -Os beneficiários intermediários são responsáveis perante a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» pelo reporte dos marcos e metas previstas no contrato, bem como pela disponibilização de toda a informação relativa aos beneficiários finais, aos seus investimentos e aos destinatários finais, quando aplicável.

Artigo 3.º — Obrigações dos beneficiários intermediários