É revogado o Regulamento da Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de novembro, na sua atual redação.
A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, em 13 de julho de 2023.
ANEXO
(a que se refere o artigo 6.º)
Comprimento máximo e altura máxima da rede de cerco
(ver documento original)
116676543