A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 7 de maio de 2026. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 28 de abril de 2026.
ANEXO
Estatutos Provisórios da Agência de Geologia e Energia, I. P.