Os encargos financeiros resultantes do contrato referido no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA nos termos legais:
- a)Em 2025: 0,00 EUR;
- b)Em 2026: 505 250,94 EUR.
Artigo 2.º
Vigente desde: 22/04/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/04/2026