São revogados o Despacho Normativo n.º 75/92, de 20 de maio, o Despacho Normativo n.º 31/2000, de 31 de julho, e o Despacho Normativo n.º 2/2012, de 14 de fevereiro.
Artigo 45.º — Revogação
Vigente desde: 15/07/2019
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Em vigor desde 15/07/2019