Art.º 7 · Portaria n.º 218-D/2019 — Formas de cooperação

1 -A cooperação pode assumir as seguintes formas:
1. a)Acordo de cooperação;
2. b)Acordo de gestão;
3. c)Protocolo.
2 -O acordo de cooperação é um contrato escrito, através do qual se estabelece uma relação jurídica com vista ao desenvolvimento de uma resposta social.
3 -O acordo de gestão é um contrato escrito que visa confiar à instituição as instalações e a gestão de um estabelecimento de apoio social onde se desenvolvem respostas sociais.
4 -O protocolo é um contrato escrito que estabelece um modelo de partilha de responsabilidades, para o desenvolvimento de projetos e medidas inovadoras de ação social, bem como de projetos piloto, que concorram para a resolução de situações identificadas nos territórios.
5 -Após a celebração dos acordos e ou protocolos deve ser entregue um exemplar a cada um dos outorgantes.

Artigo 7.º — Formas de cooperação