Artigo 2.º

As candidaturas que envolvam investimentos na melhoria das condições de segurança a bordo das embarcações de pesca que, à data da entrada em vigor do presente diploma, já tenham sido apresentadas ao abrigo do Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas, aprovado pela Portaria n.º 719-C/2008, de 31 de julho, são apreciadas e decididas ao abrigo desse regime.