A presente portaria estabelece, para o continente e para o ano de 2013, o regime de apoio à promoção no mercado interno do vinho e produtos vínicos nacionais, e o regime de apoio à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 04/07/2013
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Em vigor desde 04/07/2013