Estabelece, para o continente e para o ano de 2013, o regime de apoio à promoção no mercado interno do vinho e produtos vínicos nacionais, e o regime de apoio à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola, e revoga a Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho
A presente portaria estabelece, para o continente e para o ano de 2013, o regime de apoio à promoção no mercado interno do vinho e produtos vínicos nacionais, e o regime de apoio à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola.
i. Relações públicas, promoção ou publicidade que valorizem a imagem e a qualidade dos vinhos e produtos vínicos nacionais;
ii. Participação em eventos, feiras ou exposições;
iii. Informação sobre as regiões vitivinícolas, produtos com denominação de origem ou indicação geográfica;
iv. Estudos de mercado e de informação sobre a sua evolução;
v. Formação sobre a apresentação de vinhos e produtos vínicos, técnicas de comercialização e novas formas de consumo.
i. Informação e educação que promovam o consumo moderado de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola;
ii. Divulgação da estratégia comunitária para a redução dos malefícios relacionados com o consumo de álcool.
Os programas aprovados no âmbito da presente portaria referem-se a ações relativas ao ano de 2013.
Os candidatos devem observar as seguintes condições gerais de elegibilidade:
Os beneficiários ficam sujeitos às seguintes obrigações:
O saldo financeiro resultante da diferença entre o montante total de apoio concedido para a execução de um programa e o total das despesas elegíveis é devolvido ao IVV, I.P., no prazo máximo de seis meses após a conclusão do programa.
No final do programa o beneficiário apresenta um relatório com a execução do programa nos termos a publicitar no sítio do IVV, I.P., na Internet.
A avaliação dos programas é efetuada pelo IVV, I.P., competindo-lhe avaliar o cumprimento da programação efetuada e o contributo do programa para alcançar os objetivos da medida, através da apreciação do relatório previsto no artigo 17.º
Os beneficiários são sujeitos aos controlos administrativos e financeiros que venham a ser determinados pelo IVV, I.P.
É revogada a Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e aplica-se a programas com ações já iniciadas ou realizadas a partir de 1 de janeiro de 2013.
O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, em 27 de junho de 2013.
ANEXO
(a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º)
Mérito do programa (MP)
(ver documento original)