Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º

Norma transitória

Redação registada como em vigor em 09/08/2016.

Esta redação foi substituída em 16/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aos instrumentos de gestão territorial aprovados antes da entrada em vigor da presente portaria que tenham como referência, para efeitos da edificabilidade, os valores constantes do artigo 1.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 202/70, de 21 de abril, não são aplicáveis os valores previstos no artigo 3.º da presente portaria.
  2. 2 -Para os instrumentos de gestão territorial mencionados no número anterior e enquanto não forem alterados ou revistos mantêm-se em vigor os valores constantes do artigo 1.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 202/70, de 21 de abril.