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Artigo 3.º — Informação a comunicar

Vigente desde: 16/07/2019

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/07/2019

Referências (6)

  • N.º 3 do Artigo 10-A.º
  • N.º 1 do Artigo 4-C.º
  • N.º 1 do Artigo 4-G.º
  • Artigo 4-E.º
  • Artigo 1.º
  • Artigo 7-A.º

Referenciado por (1)