É revogada a Portaria n.º 1102-C/2000, de 22 de novembro.
A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, em 13 de julho de 2023.
116676584
Artigo 6.º — Revogação
Vigente desde: 19/07/2023
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Em vigor desde 19/07/2023