A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado do Ensino Superior, Cláudia Sofia Sarrico Ferreira da Silva, em 7 de maio de 2026.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2026-2027