Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria autoriza o Fundo de Fomento Cultural a assumir encargos plurianuais no âmbito da contribuição financeira da área governativa da cultura, prevista no V Acordo de Fundadores da Associação Música, Educação e Cultura - O Sentido dos Sons (AMEC), para o período de 2025 a 2029.