A Secretaria-Geral estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:
- a)Direcção de Serviços de Recursos Humanos;
- b)Direcção de Serviços de Gestão e Inovação;
- c)Gabinete Jurídico.
Artigo 1.º — Estrutura nuclear da Secretaria-Geral
Vigente desde: 28/02/2007
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