A Direcção de Serviços Jurídicos, abreviadamente designada DSJ, visa assegurar o apoio jurídico à DGPA, competindo-lhe:
- a)Elaborar estudos, informações e pareceres sobre matéria das atribuições da DGPA;
- b)Elaborar ou emitir parecer final sobre quaisquer projectos de diploma no âmbito das atribuições da DGPA e, bem assim, sobre quaisquer outros projectos de diploma sobre os quais a DGPA seja chamada a pronunciar-se;
- c)Analisar e instruir os processos de inquérito e averiguações ou disciplinares que lhe sejam determinados;
- d)Analisar e preparar resposta a exposições, reclamações ou recursos acompanhando as acções e recursos judiciais e administrativos;
- e)Acompanhar os processos de pré-contencioso ou contecioso comunitário;
- f)Proceder ao tratamento da legislação e prestar apoio jurídico na interpretação das suas disposições, elaborando documentos com vista à melhor aplicação da legislação e regulamentação, através da sua divulgação e aplicação uniforme pelos seus destinatários;
- g)Elaborar projectos de decisão nos processos de contra-ordenação que caiba à DGPA decidir, nos termos da legislação aplicável e, bem assim, acompanhar os eventuais recursos judiciais interpostos de tais decisões;
- h)Preparar e analisar protocolos e outros instrumentos contratuais e, bem assim, os procedimentos legais para efeitos de aquisição de bens e serviços;
- i)Exercer outras funções de natureza técnico-jurídica que lhe sejam superiormente determinadas.