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Artigo 20.º — Tarifa de movimentação de pescado

Vigente desde: 11/01/2001
  1. 1 -Sobre o valor do pescado fresco transaccionado ou avaliado em lota incidirá a taxa MQ1, de 1,5%.
  2. 2 -O pescado fresco proveniente de outras lotas que entre no porto por via terrestre para aí ser transaccionado, transformado ou armazenado estará sujeito ao pagamento da taxa MQ2 = 100$00, por cada caixa ou por unidade de acondicionamento, sendo que, caso o pescado não esteja acondicionado de forma unitizada, será praticada a taxa MQ3 = 6$00/kg.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/01/2001

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