Art.º 100 · Portaria n.º 22/2014 — Serviço dos docentes

1.A AM aprova um regulamento de prestação de serviço dos docentes do ensino universitário e do ensino superior politécnico, o qual deve ter em consideração, designadamente:
1. a)Os princípios adotados pela AM na sua gestão de recursos humanos;
2. b)O plano de atividades da AM;
3. c)O desenvolvimento da atividade científica;
4. d)Os princípios informadores do Processo de Bolonha.
2.O regulamento de prestação de serviço dos docentes do Ensino Superior Politécnico deve ter igualmente em consideração a necessidade dos docentes, à luz dos novos requisitos de qualificação estabelecidos, poderem desenvolver e concluir os seus projetos de doutoramento em tempo útil.
3.O regulamento de prestação de serviço dos docentes abrange todas as funções que lhes competem, nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, e dos artigos 2.º-A, 3.º e 9.º-A do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, e deve, designadamente, nos termos por ele fixados:
1. a)Permitir que os professores de carreira, numa base de equilíbrio plurianual, por um tempo determinado, e com contabilização e compensação obrigatória das eventuais cargas horárias letivas excessivas, se possam dedicar, total ou parcialmente, a qualquer das componentes da atividade académica;
2. b)Permitir que os professores de carreira possam, a seu pedido, participar noutras instituições, designadamente de ciência e tecnologia, sem perda de direitos.
4.A distribuição de serviço dos docentes é feita pelo Comandante, ouvidos os Conselhos Científico e Técnico-Científico, de acordo com o regulamento a que se refere o presente artigo.
5.Compete a cada docente propor o quadro institucional que melhor se adeque ao exercício da investigação que deve desenvolver.

Artigo 100.º — Serviço dos docentes

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Referências (5)