Aprova o Regulamento da Academia Militar e revoga a Portaria n.º 425/91, de 24 de maio
É aprovado o Regulamento da Academia Militar anexo à presente Portaria, e que dela faz parte integrante.
É revogada a Portaria n.º 425/91, de 24 de maio.
O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, em 15 de janeiro de 2014.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
REGULAMENTO DA ACADEMIA MILITAR
A Academia Militar (AM) é um Estabelecimento de Ensino Superior Público Universitário Militar.
A AM tem por missão formar oficiais destinados aos quadros permanentes do Exército e da Guarda Nacional Republicana (GNR), habilitando-os ao exercício das funções que estatutariamente lhes são cometidas, conferir as competências adequadas ao cumprimento das missões do Exército e da GNR e promover o desenvolvimento individual para o exercício de funções de comando, direção e chefia.
A AM é um estabelecimento militar do Exército, na dependência do Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME).
O dia da AM comemora-se a 12 de janeiro, com a dignidade e solenidade adequadas à efeméride.
O ensino superior público militar ministrado pela AM está inserido no sistema de ensino superior público, ainda que adaptado à satisfação das necessidades do Exército, assim como da GNR, e caracteriza-se por:
A AM compreende os seguintes órgãos, representados graficamente em Anexo ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante:
O comando da AM compreende os seguintes órgãos:
O Comandante da AM é um Tenente-general do Exército, nomeado e exonerado pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, sob proposta do CEME, de quem depende diretamente e perante o qual responde pelo cumprimento das respetivas missões.
O 2.º Comandante da AM é um Major-general do Exército, nomeado por escolha, e exonerado pelo CEME.
Os órgãos de apoio ao comando asseguram o apoio necessário à ação de comando e compreendem:
O Comandante dispõe de um Ajudante de campo, Oficial subalterno nomeado pelo Comandante.
O Conselho Disciplinar tem a seguinte composição:
A Direção de Ensino (DE) tem como atribuições o planeamento, programação, execução e controlo da educação científica, técnica e cultural.
(1) Produção científica;
(2) Trabalhos de investigação;
(3) Dissertações de mestrado;
(4) Artigos científicos em fóruns e revistas de especialidade;
(5) Monografias por áreas temáticas com competências residentes na AM e de reconhecida qualidade.
São atribuições dos Departamentos Científicos, nomeadamente:
Os Departamentos Científicos compreendem os seguintes órgãos:
(i) Secção de Matemática e Representação Gráfica (SMRG);
(ii) Secção de Tecnologias de Informação (STINF);
(iii) Secção de Física e Química (SFQ);
(iv) Secção de Ciências da Terra e do Espaço (SCTE).
(i) Secção de Organização, Tática e Logística (SOTL);
(ii) Secção de Material e Tiro (SMT);
(iii) Secção de História, Relações Internacionais e Estratégia (SHRIE);
(iv) Secção de Liderança (SLID).
(i) Secção de Engenharia Civil (SEC);
(ii) Secção de Engenharia Mecânica (SEM);
(iii) Secção de Engenharia Eletrotécnica (SEE);
(i) Secção de Economia, Gestão e Administração (SEGA);
(ii) Secção de Ciências Sócio Comportamentais (SCSC);
(iii) Secção de Ciências Jurídicas (SCJ);
(iv) Secção de Motricidade Humana (SMH);
(v) Secção de Línguas (SL).
(i) Apreciação global;
(ii) Apresentação individualizada sobre a avaliação;
(iii) Recomendações.
São atribuições dos Conselhos de Curso:
Além das competências inerentes às funções de comando definidas nos regulamentos militares e das que o Comandante entender nele delegar, ao Comandante do CAl compete, em especial:
O 2.º Comandante do CAl coadjuva o Comandante do CAl em todos os atos de serviço, substitui-o nas suas ausências e impedimentos e exerce as competências que lhe forem delegadas.
Os Batalhões de Alunos integram as Companhias de Alunos e enquadram militar e administrativamente os alunos.
Aos chefes das secções do DFM compete, em especial:
A secretaria é chefiada por um Sargento-chefe do Exército, e tem as atribuições gerais das secretarias, definidas nas normas e regulamentos militares.
O CINAMIL é dirigido por um docente ou investigador, militar ou civil, habilitado com o grau de Doutor, diretamente responsável perante o Comandante.
(i) Secretaria-Geral;
(ii) Secção de Pessoal;
(iii) Secção de Logística;
(iv) Secção de Operações, Informações, Segurança e Ambiente;
(v) Secção de Informática;
(vi) Secção Sanitária;
(vii) Secção Veterinária.
A DSGA é dirigida por um Coronel de qualquer arma ou serviço do Exército, nomeado, por escolha, e exonerado pelo CEME, mediante proposta do Comandante.
Além das competências inerentes às funções de comando definidas nos regulamentos militares e das que o Comandante entender nele delegar, ao Diretor dos Serviços Gerais e de Administração compete, em especial:
O adjunto do Diretor da DSGA é um Sargento-mor de qualquer arma ou serviço, na dependência do diretor da DSGA, competindo-lhe em especial:
As atividades de ensino dos cursos de formação de Oficiais têm caráter presencial obrigatório e desenvolvem-se através de aulas teóricas, teórico-práticas, práticas e de laboratório, e seminários, complementados por conferências, nacionais e internacionais, por trabalhos de aplicação, exercícios no campo, estágios, viagens, visitas e missões de estudo e atividades complementares de formação, de acordo com a pedagogia mais aconselhável ao processo de ensino, aprendizagem e aquisição de competências nas matérias das áreas curriculares que integram os planos de estudos dos diversos cursos.
A AM está abrangida pelo sistema geral de avaliação e acreditação do ensino superior, no respeito pelas especificidades do ensino superior público militar.
No âmbito das suas atribuições, e visando uma mais adequada prossecução dos objetivos, a AM pode:
O Corpo Docente da AM deve satisfazer os requisitos previstos no Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, no Regime Jurídico dos Graus Académicos e diplomas do ensino superior e na demais legislação em vigor.
Aos instrutores da AM compete, em especial:
A fim de garantir a sua autonomia científica e pedagógica, a AM dispõe de um mapa próprio e permanente de professores, investigadores e instrutores, o que lhe permite beneficiar de um estatuto reforçado de estabilidade.
Os instrutores militares são recrutados por convite ou escolha do CEME, mediante proposta do Comandante, ouvido o Comandante-geral da GNR relativamente aos seus efetivos, podendo a sua colocação na AM ser feita em regime de acumulação.
Os instrutores civis são recrutados de entre doutores, mestres ou licenciados, ou individualidades comprovadamente qualificadas no âmbito dos programas de formação e treino a ministrar, para os quais não existam ou não estejam disponíveis militares com as formações e qualificações adequadas.
As categorias do pessoal docente universitário são as seguintes:
A carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico compreende as seguintes categorias:
(i) Por professores coordenadores principais, professores catedráticos ou investigadores coordenadores;
(ii) Por Especialistas de reconhecido mérito, nacionais ou estrangeiros, de instituições públicas ou privadas, tendo em consideração a sua qualificação académica e a sua especial competência no domínio em causa;
São deveres genéricos dos docentes:
No termo do exercício de funções de chefia ou direção de órgãos na AM, ou de funções mencionadas no n.º 1 do artigo 73.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária ou no n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico por período continuado igual ou superior a três anos, o pessoal docente do ensino universitário e do ensino superior politécnico tem direito a uma dispensa de serviço por um período não inferior a seis meses nem superior a um ano, para efeitos de atualização científica e técnica, a qual é requerida obrigatoriamente ao CEME, sob parecer do Comandante, e conta como serviço efetivo.
As regras para efeitos de precedência entre os docentes do ensino universitário e do ensino superior politécnico são fixadas pelo Comandante, ouvidos os Conselhos Científico e Técnico-Científico da AM.
A atribuição da qualidade de Especialista exige que, atualmente, exerça ou tenha exercido profissão relevante na área de formação em que leciona ou se propõe lecionar e que satisfaça uma das seguintes condições:
Os princípios aplicáveis ao processo de atribuição da qualidade de especialista é regulamentado através de despacho normativo do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, dele constando, obrigatoriamente, disposições relativas a:
As normas do concurso de admissão à AM são aprovadas anualmente pelo CEME, sob proposta do Comandante, sendo a abertura do concurso publicada em Diário da República.
Os alunos militares dos PLOP estão sujeitos aos mesmos regimes de avaliação e de justiça e disciplina, dos alunos militares nacionais que frequentam a AM.
Poderão ser admitidos na AM alunos civis, designadamente ao abrigo de acordos de cooperação ou protocolos com outras instituições de ensino superior universitário e politécnico.
Durante o concurso de admissão, os candidatos civis aos cursos de formação de Oficiais têm o seguinte estatuto:
Os alunos da AM têm os direitos e deveres inerentes à condição militar, com as adaptações decorrentes da sua condição de alunos, estando sujeitos aos regimes especiais fixados no presente regulamento, designadamente no âmbito disciplinar e escolar.
Subsidiariamente ao disposto no presente regulamento, são aprovadas pelo Comandante, ouvidos os Conselhos Científico, Técnico-Científico e Pedagógico, as normas específicas de avaliação e classificação dos cursos.
Das classificações e informações referidas no artigo anterior são sujeitas a registo:
A perda de ano por falta de aproveitamento escolar é regulada por normas específicas de avaliação e classificação dos cursos, aprovadas pelo comandante, ouvido Conselho Científico ou Técnico-Científico e o Conselho Pedagógico.
A classificação do tirocínio (TPO) é obtida de acordo com os regulamentos dos tirocínios aprovados pelo CEME, mediante proposta do Comandante.
Na admissão aos quadros permanentes, a classificação final dos cursos da AM é arredondada às centésimas, e obtém-se pela média aritmética das classificações anuais obtidas durante os cursos, incluindo o tirocínio.
A vida interna e a administração dos alunos são reguladas por normas próprias, estabelecidas por despacho do CEME, sob proposta do Comandante, precedida de parecer do Conselho Pedagógico.
Os alunos do 1.º ano do ensino universitário prestam compromisso de honra, em cerimonial próprio, mediante fórmula para o efeito consagrada.
Os alunos do 1.º ano do ensino universitário não oriundos de militares prestam juramento de bandeira no final do 1.º ano, em cerimónia pública solene, mediante a fórmula estabelecida no Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
Após o ingresso na AM é distribuído a cada aluno um cartão de identificação e um livrete de saúde de uso obrigatório, de modelo e nas condições previstas na legislação em vigor.
No âmbito dos seus deveres escolares, incumbe aos alunos:
Compete ao Comandante definir o regime de licenças dos alunos, atendendo ao regime aplicável aos militares do Exército e às condições específicas da AM.
Os períodos de férias escolares são fixados no plano anual de atividades escolares.
Constitui infração disciplinar escolar a ação ou omissão, ainda que negligentes, praticada pelo aluno no âmbito da atividade escolar e que implique a violação dos respetivos deveres.
A competência disciplinar para aplicação das sanções escolares é a seguinte:
O aluno arguido apresenta por escrito a sua defesa no prazo 10 dias úteis, a contar da notificação da acusação.
A eliminação por desistência é um direito que assiste aos alunos dos cursos da AM, em qualquer altura, incluindo o tirocínio, sem prejuízo das eventuais indemnizações que venham a ser devidas, devendo, para o efeito, apresentar uma mera declaração.
A eliminação de frequência por falta de aptidão militar ocorre quando, em qualquer altura do curso, incluindo o tirocínio, o aluno obtenha classificação final de ICA inferior a 10 (dez) valores, por evidenciar falta de qualidades consideradas essenciais ao desempenho de funções militares, nomeadamente o disposto na alínea g) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 131.º e as referidas no artigo 154.º do presente Regulamento e no Código de Honra do Cadete da AM.
A eliminação de frequência por motivos disciplinares ocorre em qualquer altura do curso, incluindo o tirocínio, quando o aluno exceda, cumulativamente, 60 dias de proibição de saída, e nas demais situações estabelecidas no regime disciplinar escolar.
A eliminação de frequência por falta de aproveitamento escolar ocorre quando o aluno perde o ano por incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 135.º e no disposto no artigo 154.º do presente regulamento e não requer a repetição de frequência dentro do prazo estabelecido ou, tendo-a requerido, não obtiver deferimento.
É eliminado da frequência da AM o aluno que, em qualquer altura do curso, incluindo o tirocínio, seja julgado incapaz para todo o serviço pela Junta Hospitalar de Inspeção.
A organização interna da AM prevista no presente diploma, incluindo o quadro orgânico de pessoal, obedece ao modelo de estrutura hierarquizada e é aprovada por despacho do CEME, nos termos do n.º 9 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 231/2009, de 15 de setembro.
As sanções aplicadas ao abrigo do regime previsto no regulamento anterior são convertidas nos seguintes termos:
ANEXO
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DA ESTRUTURA DA ACADEMIA MILITAR
(ver documento original)
(ver documento original)
(ver documento original)
(ver documento original)