Art.º 114 · Portaria n.º 22/2014 — Comissão de Recrutamento e Admissão

1.O concurso de admissão à AM está a cargo das Comissões de Recrutamento e Admissão (CRA), nomeadas anualmente por despacho do Comandante.
2.As Comissões de Recrutamento e Admissão são os órgãos colegiais que superintendem, coordenam e controlam todas as operações dos concursos de admissão aos cursos ministrados na AM, competindo-lhe, em especial:
1. a)Estabelecer os requisitos necessários às candidaturas dos concursos à AM, nos termos da lei;
2. b)Definir anualmente os critérios de seleção funcionais e vocacionais a satisfazer pelos candidatos a concurso;
3. c)Estabelecer anualmente a calendarização dos concursos;
4. d)Estabelecer os critérios gerais de classificação e seriação dos candidatos de acordo com as normas de admissão ao ensino superior e normas específicas de admissão à AM;
5. e)Deliberar sobre a admissão ou exclusão dos candidatos aos concursos;
6. f)Propor a lista de classificação final dos candidatos, para homologação do CEME;
7. g)Apresentar propostas de alteração das fases do concurso;
8. h)Elaborar anualmente o relatório de atividades.
3.O regimento da comissão de recrutamento e admissão à AM é aprovado por despacho do CEME, sob proposta do Comandante.

Artigo 114.º — Comissão de Recrutamento e Admissão