- 1.Os cadetes alunos não têm direito a quaisquer honras, exceto as honras fúnebres previstas no Regulamento de Continências e Honras Militares (RCHM).
- 2.Os cadetes alunos prestam continência a todos os postos de Oficial a partir de Aspirante a Oficial, inclusive.
- 3.Os cadetes alunos, para efeitos de ordenamento hierárquico, são considerados de categoria imediatamente inferior a Aspirante a Oficial, sem direito a ser-lhes prestada continência pelos Sargentos e Praças.
- 4.Sem prejuízo do disposto no número anterior, o seu relacionamento deve pautar-se pela correção e respeito mútuo próprios do relacionamento entre militares.
- 5.Os cadetes alunos não poderão exigir qualquer espécie de subordinação dos sargentos e das praças, além daquela que o serviço para que forem escalados ou nomeados exigir, atuando nestes casos por delegação e representação superior.
- 6.Os alunos graduados em Aspirante a Oficial aluno, alferes aluno ou tenente aluno têm o posicionamento hierárquico e os direitos, no que respeita a continências e honras militares, de acordo com o estabelecido nos estatutos militares e no RCHM.
Artigo 146.º — Honras militares
Vigente desde: 31/01/2014
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Em vigor desde 31/01/2014