- 1.Os alunos da AM estão abrangidos pelos regimes de descontos obrigatórios e facultativos aplicáveis aos militares.
- 2.A contagem do tempo de serviço efetivo do CAl, bem como os correspondentes descontos para a segurança social, tem início na data do aumento ao CAl.
Artigo 157.º — Descontos
Vigente desde: 31/01/2014
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 31/01/2014