Art.º 165 · Portaria n.º 22/2014 — Expulsão

1.A sanção de expulsão consiste na perda da condição de aluno da AM e é aplicada ao aluno cujo comportamento, pela sua excecional gravidade, se revele incompatível com a permanência na AM, nomeadamente quando se comprove falta de idoneidade moral ou de caráter, tenha cometido falta disciplinar excecionalmente grave ou de outras qualidades essenciais ao desempenho das funções militares.
2.O 2.º Comandante ou o Comandante do CAl podem propor ao Comandante, a convocação do Conselho Disciplinar com vista à apreciação de alunos que durante a frequência do curso:
1. a)Revelem notória e persistente falta de aplicação escolar ou falta de aplicação militar; ou
2. b)Desde o seu aumento ao efetivo do corpo de alunos tenham sofrido sanções que, por si ou por suas equivalências excedam:
  1. i)60 dias de proibição de saída escolar para alunos do curso de mestrado do ensino universitário;
  2. ii)35 dias de proibição de saída escolar para os alunos do curso de licenciatura do ensino politécnico.
3.Os dias de proibição de saída relevados pelo Comandante, ouvido o Conselho Disciplinar, não contam para os totais anteriormente indicados.
4.A aplicação da sanção de expulsão é obrigatoriamente precedida da audição do Conselho Disciplinar, através de parecer fundamentado e aprovado, mediante escrutínio secreto, por maioria qualificada de dois terços dos respetivos membros.
5.O parecer referido no número anterior é integrado em processo próprio, o qual segue, com as necessárias adaptações, os trâmites do processo disciplinar, incluindo o direito de audiência e o exercício dos demais direitos de defesa e contraditório pelo aluno proposto para expulsão.
6.O aluno proposto para expulsão fica suspenso até à decisão final do processo.

Artigo 165.º — Expulsão

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