Art.º 179 · Portaria n.º 22/2014 — Indemnização

1.O aluno eliminado da frequência da AM fica obrigado a indemnizar a Fazenda Nacional, no montante a estabelecer por despacho do CEME, sob proposta do Comandante, nas seguintes situações:
1. a)Por desistência do curso, nos termos previstos no artigo 174.º, a partir do 2.º ano, inclusive;
2. b)Por terem sido considerados inaptos na apreciação global das aptidões de natureza comportamental e militar, a partir do 2.º ano, inclusive.
3. c)Por falta de aproveitamento escolar, nos termos do artigo 177.º do presente regulamento, a partir do 2.º ano, inclusive;
4. d)Por incapacidade física, exceto quando resultante de doença ou acidente em serviço;
5. e)Por terem sido punidos com a sanção disciplinar de expulsão.
2.A indemnização prevista no n.º 1 é calculada com base em todas as remunerações, abonos e subsídios percebidos pelo aluno durante a sua permanência na AM, incluindo os seguintes custos e encargos:
1. a)De alimentação, alojamento e fardamento;
2. b)De propinas, suportadas pela AM nos estabelecimentos civis frequentados pelo aluno eliminado;
3. c)De formação na AM, incluindo os materiais e meios de apoio à formação;
4. d)Relativos a transportes.
3.Em casos excecionais, devidamente justificados, pode o CEME, ouvido o Comandante da AM, relevar, total ou parcialmente, o pagamento da referida indemnização.

Artigo 179.º — Indemnização