Saltar para o conteúdo principal
Portaria n.º 22/2015
Artigo 2.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 05/02/2015
É revogada a Portaria n.º 377/88, de 11 de junho.
Anterior
Artigo 1.º
· Objeto
Seguinte
Artigo 3.º
· Entrada em vigor
Painel