A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 248/2013, de 5 de agosto, que aprova o Regulamento de Notificação Obrigatória de Doenças Transmissíveis e Outros Riscos em Saúde Pública.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 10/02/2016
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Em vigor desde 10/02/2016