A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 10 de janeiro de 2017. - O Ministro da Cultura, Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes, em 3 de janeiro de 2017.
Artigo 8.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/01/2017
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 12/01/2017