Ao Gabinete de Apoio Técnico compete:
- a)Realizar estudos e pareceres de natureza jurídica;
- b)Elaborar informações, pareceres e acompanhar o cumprimento dos procedimentos internos;
- c)Participar na análise e preparação de projetos de diplomas legais, contratos ou outros atos de natureza jurídica;
- d)Propor medidas legislativas relativas à política nacional de prevenção, reabilitação, habilitação e participação das pessoas com deficiência;
- e)Instruir processos de contraordenação de acordo com a legislação em vigor;
- f)Proceder à instrução de inquéritos, averiguações e processos disciplinares legalmente cometidos ao INR, I. P.;
- g)Divulgar e compilar legislação, jurisprudência e doutrina, nacional e internacional, com interesse para os serviços;
- h)Promover, acompanhar e avaliar os protocolos de cooperação celebrados;
- i)Participar nas relações internacionais no domínio da política nacional de prevenção, reabilitação, habilitação e participação das pessoas com deficiência;
- j)Preparar e elaborar relatórios e respostas a questionários, bem como pareceres solicitados por organizações internacionais;
- k)Definir medidas e promover o desenvolvimento de relações de cooperação aos níveis comunitário, europeu e internacional;
- l)Colaborar, em articulação com a unidade orgânica respetiva, na recolha e tratamento de informações na deficiência, reabilitação e acessibilidades;
- m)Apoiar e assegurar os contactos institucionais com órgãos de comunicação social;
- n)Elaborar periodicamente um boletim informativo.