Artigo 3.º — Aditamento da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro

São aditados a alínea r) do artigo 2.º, o n.º 6 do artigo 9.º, o n.º 11 do artigo 16.º, o n.º 3 do artigo 21.º, o n.º 2 do artigo 22.º, as alíneas iv) e v) do ponto 2.1 do anexo iii e do anexo iv da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, com a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

[...]

1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...];
7. g)[...];
8. h)[...];
9. i)[...];
10. j)[...];
11. k)[...];
12. l)[...];
13. m)[...];
14. n)[...];
15. o)[...];
16. p)[...];
17. q)[...];
18. r)'Sistema de suporte', a estrutura fixa de sustentação da vegetação, constituída por esteios e arames, em número variável, de acordo com o sistema de condução utilizado.

    Artigo 9.º

    [...]

19. 1 -[...]
20. 2 -[...]
21. 3 -[...]
22. 4 -[...]
23. 5 -[...]
24. 6 -No aviso de abertura dos concursos podem ser fixados os seguintes limites máximos por beneficiário e campanha:
    1. a)Superfície máxima de vinha elegível ao apoio à reestruturação e reconversão;
    2. b)Montante máximo a atribuir a título da ajuda à perda de receita.

       Artigo 16.º

       [...]

25. 1 -[...]
26. 2 -[...]
27. 3 -[...]
28. 4 -[...]
29. 5 -[...]
30. 6 -[...]
31. 7 -[...]
32. 8 -[...]
33. 9 -[...]
34. 10 -[...]
35. 11 -Sempre que, em sede de controlo, se constatar que o beneficiário não cumpriu um ou mais critérios de prioridade, procede-se a nova avaliação da candidatura, sendo a ajuda atribuída em função da nova pontuação, nos seguintes termos:
    1. a)Se a candidatura diminuir a pontuação obtida com base nos critérios de prioridade mas, ainda assim, se enquadrar numa classe de pontuação em que as candidaturas ficaram aprovadas, reunirá condições para pagamento das ajudas;
    2. b)Se a candidatura perder pontuação, mas ficar na classe de pontuação pro-rata, aplica-se o cálculo das ajudas com a taxa pro-rata;
    3. c)Se a candidatura perder pontuação e ficar numa classe que não teve dotação, a candidatura perderá condições de elegibilidade.

       Artigo 21.º

       [...]

36. 1 -[...]
37. 2 -[...]
38. 3 -A decisão final das candidaturas na campanha vitivinícola 2020/2021 e seguintes fica condicionada à dotação financeira comunitária que vier a ser fixada para o período 2021 a 2023.

    Artigo 22.º

    [...]

39. 1 -[Anterior corpo do artigo.]
40. 2 -O disposto no n.º 1 do artigo 16.º, no subponto iii) do ponto 2.1 do anexo iii e no subponto iii) do ponto 2.1 do anexo iv é aplicável a partir da campanha de 2017/2018.

    ANEXO III

    [...]

    [...]

41. 1 -[...]
42. 2 -[...]
    1. 2.1 -[...]
    2. i)[...];
       1. ii)[...];
       2. iii)[...];
       3. iv)Em 10 % no caso de plantação apenas com utilização de garfos em pé-franco;
       4. v)Em 10 % no caso do sistema de suporte se encontrar incompleto.
    3. 2.2 -[...]
43. 3 -[...]
44. 4 -[...]
45. 5 -[...]
46. 6 -[...]

    ANEXO IV

    [...]

    [...]

47. 1 -[...]
48. 2 -[...]
    1. 2.1 -[...]
    2. i)[...];
       1. ii)[...];
       2. iii)[...];
       3. iv)Em 10 % no caso de plantação apenas com utilização de garfos em pé-franco;
       4. v)Em 10 % no caso do sistema de suporte se encontrar incompleto.
    3. 2.2 -[...]
49. 3 -[...]
50. 4 -[...]
51. 5 -[...]