É revogada a alínea d) do n.º 3 do artigo 12.º
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/07/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/07/2019
É revogada a alínea d) do n.º 3 do artigo 12.º
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